O Processo de Adesão da Entrada da Bolívia no Mercosul

Por Carolina Goulart, Luiggi Annes Bellincanta e Talita Yakabi.

 

Contexto histórico das relações Bolívia- Mercosul

O Mercosul foi criado em 26 de março de 1991, em Assunção, e entrou em vigor em 29 de novembro do mesmo ano. Os países membros plenos desse bloco econômico regional e fundadores são Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai. Depois de mais de 20 anos mais um país aderiu ao bloco de forma plena:  Venezuela.

Desde a sua fundação, os primeiros quatro membros buscaram a expansão dos mercados nacionais por meio da integração, procurando acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social. A adesão da Bolívia ao Mercosul é defendida por alguns atores como forma de fortalecer as relações regionais na América do Sul e a economia dos países membros, permitindo aos mesmos enfrentar  de maneira mais efetiva a crise econômica mundial e a concorrência da globalização.

A relação da Bolívia com organizações regionais ocorre desde 1969, quando o país tornou-se membro pleno da CAN (Comunidade Andina de Nações), desde a sua fundação naquele ano. Em 1992 o país firmou o Acordo sobre Transportes Fluviais pela Hidrovia Paraguai – Paraná. Em 1995 a Bolívia assinou o Acordo de Complementação Econômica com o Mercosul, tornando-se o primeiro país latino americano a realizar acordo de tal teor com o bloco. Os acordos de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Bolívia como país associado foram assinados em Junho de 1996 e entraram em vigor em 28 de fevereiro de 1997. Em 2003, foi concedida ao país a participação em reuniões do Mercosul a fim de acelerar o processo integrativo. Em 21 de dezembro de 2006, o Presidente Evo Morales dirigiu-se em carta à Presidência Pro Tempore do MERCOSUL, na época brasileira, manifestando sua predisposição de iniciar os trabalhos para a incorporação do país como Estado Parte do MERCOSUL. No dia 18 de janeiro de 2007, durante a 32ª Reunião Ordinária do CMC (Conselho do Mercado Comum), foi aprovada a criação de um grupo ad hoc para a Incorporação do Estado Plurinacional da Bolívia como Estado Parte do Mercosul. No entanto, devido à problemas internos do país o processo de adesão não foi acelerado. Em outubro de 2009, entrou em vigência para o país o Acordo sobre residência para nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile. Em 2011 foi realizado um convite formal à Bolívia para integrar o bloco como membro pleno. O convite foi dirigido pelo Alto Representante do Mercosul, o braisileiro Ivan Ramalho, durante visita à La Paz.

ffInício Formal da Adesão Bolívia-Mercosul

Em 07 de dezembro de 2012, aconteceu em Brasília a reunião da Cúpula do Mercosul. Estiveram presentes os chefes de Estados membros Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai). O chefe de Estado do Paraguai não pode comparecer à reunião da Cúpula visto o impeachment do Presidente Lugo, que o Mercosul julgou como ilegítimo e, por isso, suspendeu o país do bloco.     Estavam igualmente presentes em Brasília, os chefes de Estados Associados ao bloco (Bolívia, Equador, Suriname). Outros países da América do Sul também são membros associados como Peru, Colômbia e Chile. Estes, além de possuírem acordos de livre comércio com vários países, inclusive Estados Unidos, possuem seu próprio bloco econômico, denominado Aliança do Pacífico, juntamente com o México.

Foto oficialA diferença entre os membros plenos e os membros associados é que tornar-se “Estado parte”, ou pleno, implica no estabelecimento de uma tarifa externa comum, na adoção de política comercial conjunta e no compromisso de harmonizar a legislação das áreas pertinentes, entre outras ações.

Nesta reunião o presidente da Bolívia, Evo Morales, assinou o protocolo de adesão para que o país se torne o sexto membro-pleno do bloco. A assinatura deu início às negociações formais para o ingresso.

No mês anterior o presidente boliviano havia sinalizado interesse em aderir o Mercosul, mas que não pretendia deixar o outro bloco regional a que pertence, a Comunidade Andina de Nações (CAN), o que em muito pode dificultar a entrada da Bolívia no Mercosul, devido a necessidade de conciliar regimes jurídicos da CAN e do Mercosul. No entanto, em nenhum dos tratados constitutivos da CAN e do Mercosul existe menção a proibição de participação de seus membros em outros esquemas de integração regional e ambos os blocos podem ser enquadrados no conceito de União Aduaneira da OMC. Caso a Bolívia venha a ser membro dos dois blocos ao mesmo tempo, o país deverá harmonizar sua política econômica com aquelas praticadas no Mercosul e na CAN e coordenar os posicionamentos que adota nos foros políticos e econômicos internacionais com aqueles defendidos no interior de ambos os mecanismos de integração. Além disso, o país será obrigado a adotar a Tarifa Externa Comum (TEC) de ambos os blocos, de acordo com os Tratados de Assunção e Pacto de Cartagena. No entanto, em relação a este fator, o vice-ministro do Comércio Exterior e da Integração da Bolívia, Pablo Guzmán, mostrou-se otimista e ponderou que o status de membro pleno  do Mercosul colocaria a Bolívia em posição de destaque no Cone Sul, por também pertencer à Comunidade Andina de Nações. Sobre a questão, Guzmán afirmou:

Isso inaugura uma nova forma de relacionamento, que tende à convergência da Comunidade Andina e do Mercosul. Essa união comercial contemplaria todos os países da [União de Nações Sul-Americanas] UNASUL. Será um processo prolongado, mas que terá o apoio da Bolívia, uma vez que seja incorporada como membro pleno ao Mercosul.  (GUZMAN, 2012).

O Presidente Evo Morales em discurso transmitido pela TV durante a comemoração de dois anos de uma força militar chamada Grupo Aéreo Presidencial comentou a respeito: “As razões para pertencer ao Mercosul é que nenhum de seus membros têm tratados de livre comércio (TLC) com os Estados Unidos” e lembrou que, por outro lado, dois países da Comunidade Andina de Nações mantêm acordos do gênero com Washington: Colômbia e Peru. Os acordos impuseram restrições ao desenvolvimento da CAN e o Mercosul passou a ser visto por alguns países da região como uma alternativa para a integração com vizinhos.

Dilma Rousseff em muito aprecia a entrada da Bolívia como membro pleno do Mercosul, como demonstra no discurso proferido pela Presidente do Brasil na Cúpula:

(…) e saudamos com grande entusiasmo a decisão da Bolívia de dar início a um diálogo com o Mercosul. Saudamos sua adesão ao Mercosul como estado-parte. A Bolívia torna o Mercosul muito mais forte. (DILMA ROUSSEFF, 2012)

O protocolo de adesão assinado por Evo Morales durante a reunião da Cúpula do Mercosul é chamado de “Protocolo de adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL”.  Tal Protocolo concede o direito à Bolívia de integrar as delegações do Mercosul nas negociações com terceiros, além do direito de voz nas cúpulas do bloco, mas não lhe confere o direito a voto – isto dependerá da conclusão do processo de adesão, que estará completo após os Estados Partes – Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela – depositarem na secretaria do Mercosul os seus instrumentos de ratificação da adesão. Estes instrumentos serão resultado da aprovação do Protocolo de adesão nos respectivos poderes legislativos de cada Estado Parte e não possuem um prazo definido para serem finalizados. Sendo assim, é importante considerar que desde sua fundação, o Mercosul teve somente a Venezuela aderindo à organização, além dos 4 países membros originais. As negociações com a Venezuela levaram mais de 6 anos para concretizar a entrada daquele país ao bloco, o que demonstra possibilidade de que o processo de adesão da Bolívia ao bloco possa ocorrer de maneira lenta, apesar de que segundo estimativas do bloco o processo de adesão possa durar até quatro anos.

Dando prosseguimento a este processo de adesão da Bolívia como membro pleno do Mercosul, desde abril de 2013 uma equipe técnica da chancelaria boliviana encontrou-se em Montevideu para uma série de reuniões que, segundo informado, em comunicado oficial pelo Ministério das Relações Exteriores daquele país, tais encontros serviriam para traçar as linhas de trabalho e promover encontros empresariais, com o objetivo de definir a posição do país no que se refere à integração ao bloco. Foi também estabelecido que até junho de 2013 seria constituído o grupo de trabalho para estabelecer cronogramas e tarefas relativas à adesão, como a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC) e a criação do Programa de Liberalização Comercial entre a Bolívia e os demais membros do Mercosul.

No entanto, neste processo de negociação para adesão da Bolívia, outras questões permanecem pendentes, como é o caso do pedido de tratamento preferencial do país, feito pelo presidente Evo Morales, sob o argumento de que o país está em desvantagem por não ter acesso ao mar (em 1879 a Bolívia perdeu para o Chile aproximadamente 400 km de costa), o que dificulta o escoamento de suas exportações. Em janeiro de 2013, em discurso para empresários da região de Santa Cruz, Morales disse que deseja que os países-membros do Mercosul concedam à Bolívia “muitas preferências” em tarifas e exportações porque, em primeiro lugar, o país é “uma nação sem saída ao mar, por enquanto”.

Para o MERCOSUL, é de interesse a adesão da Bolívia como membro pleno pelas seguintes justificativas: o país é um grande exportador de produtos primários, entre eles o gás natural principal produto de sua pauta de exportações, tendo como principais parceiros comerciais deste insumo o Brasil e a Argentina, as duas maiores economias do Mercosul. O país também apresenta grandes oportunidades para investimentos que podem ser aprofundados via MERCOSUL. Além disso, a adesão da Bolívia no bloco abriria sua rota para o Oceano Atlântico.

Outra questão que influencia as negociações são os governos de viés socialistas dos países do bloco. Isto faz com que a adesão do país boliviano seja fortemente motivada pela similaridade ideológica dos governos. Assim, a integração regional é considerada um objetivo central, visando o fortalecimento frente a concorrência da globalização.

Dessa forma, nota-se a natureza integrativa das negociações, para a adesão do país ao bloco não são impostas condicionantes especiais senão aqueles já previstos no Tratado fundador do bloco. Apesar de ser barganhado algumas questões, a adesão da Bolívia ao Mercosul possibilita a criação de maior comércio regional, complementaridade econômica e possibilidades de ganho de escala na economia dos países membros, aumento de mercado potencial, aprofundamento político e social entre os países e fortalecimento da democracia na região.

Análise da Negociação

OBJETO Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) como membro pleno
ATORES Estado Plurinacional da Bolívia e Mercosul
DATA DE INÍCIO 21 de dezembro de 2006
DURAÇÃO Ainda está em curso
LOCAL Brasília, Montevideu e La Paz
NATUREZA Integrativa
DIMENSÃO Regional
NÍVEL Bilateral
ANÁLISE MICRO Para a Bolívia, estreitar ainda mais laços com os países, especialmente Brasil e Argentina que representam grandes parceiros comerciais, possibilidade de maiores investimentos, além de que a adesão do país ao bloco abriria sua rota para o Oceano Atlântico etc. Para o Mercosul, a Bolívia apresenta bons atrativos como reservas energéticas, além de possibilitar maior integração econômica e social na região.
ANÁLISE MESO Governos de viés socialistas formando o MERCOSUL mantêm uma predisposição positiva em relação a entrada da Bolívia,  visto suas similaridades ideológicas e buscam o maior aprofundamento da integração regional. A adesão da Venezuela em 2013 pode significar uma expansão do bloco em agregar outros países da região como Bolívia e possivelmente Equador.Possível dificuldade de adesão da Bolívia por esta ser país membro da Comunidade Andina de Nações (dificuldade em harmonizar legislação).Outro ponto é de que devido a necessidade de ratificação nos parlamentos de cada país membro, a possível recusa de algum pode travar todo o processo de adesão da Bolívia ao bloco.
ANÁLISE MACRO Enfraquecimento da Comunidade Andina de Nações e Mercosul como bloco regional de peso econômico na América Latina.

Necessidade dos países da América do Sul de fortalecerem a integração regional para enfrentar a crise econômica mundial e a concorrência da globalização.

 

Considerações Finais

O processo de negociação para adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul já está na fase formal. Cabe agora a decisão de ratificação de cada um dos 5 Estados membros do bloco. Recentemente o Uruguai, aprovou na Câmara dos deputados o protocolo de  adesão da Bolívia no bloco. Segundo informações Parlamento do Mercosul os congressos venezuelano e paraguaio também já aprovaram a entrada da Bolívia ao bloco e  resta ao Brasil e Argentina a aprovação.

No caso Brasileiro o processo ainda não foi enviado ao congresso, porém deve resaltar-se que a demora se deve mais ao processo burocrático do que a alguma ressalva do pais, já que este se mostrou muito favoravel a adesão da Bolivia.

Cabe agora esperar todo o processo político de aprovação pelos parlamentos dos Estados-membros, assim como a resolução das questões técnicas apresentadas. O Grupo de trabalhos que foi criado já está lidando com o assunto, para assegurar que a Bolívia tenha as condições requeridas para adentrar à Organização.

 

Referências

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EXAME. Bolívia pede ao Merocosul tratamento preferencial por não ter saída para o mar. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/mundo/noticias/bolivia-pede-ao-mercosul-tratamento-preferencial-por-nao-ter-saida-para-o-mar >. Acesso em: 02 jun. 2014.

EXPORT NEWS. Bolívia a pouco de ser membro do Mercosul. Disponível em: <http://www.exportnews.com.br/2014/03/bolivia-a-pouco-de-ser-membro-pleno-do-mercosul/ >. Acesso em: 01 jun. 2014.

FELLET, João. Bolívia inicia processo de adesão ao Mercosul. BBC Brasil. Disponível em:< http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/12/121207_mercosul_bolivia_lk.shtml?MOB >. Acesso em: 31 mai. 2014.

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ICTSD. Reunião de cúpula do Mercosul anuncia adesão de Bolívia e Equador. Dispoível em: <http://www.ictsd.org/bridges-news/pontes/news/mercosul-avan%C3%A7a-ades%C3%A3o-da-bol%C3%ADvia-como-membro-pleno >. Acesso em 01 jun. 2014.

LISBOA, Marcelino T. A Bolívia no Mercosul e a geopolítica dos hidrocarbonetos. Disponível em: <http://www.sebreei.eventos.dype.com.br/resources/anais/21/1365257832_ARQUIVO_GTEconomiaPoliticaInternacional_MarcelinoTeixeiraLisboa.pdf >. Acesso em 01 jun. 2014.

MENDES, Pricila; OLIVEIRA, Mariana; PASSARINHO, Nathalia. ‘Bolívia torna Mercosul muito mais forte’, diz Dilma em reunião do bloco. G1 Política. Disponível em: < http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/12/bolivia-torna-mercosul-muito-mais-forte-diz-dilma-em-reuniao-do-bloco.html >. Acesso em: 08 jun. 2014

MERCOSUL. Participação da Bolívia em reuniões do Mercosul. Disponível em: <http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes/2003/mercosul-cmc-dec-no-38-03-1/mercosul-cmc-dec-no-38-03/?searchterm=bol%C3%ADvia >. Acesso em 01 jun. 2013.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Protocolo de adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL. Disponível em: < http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/protocolo-de-adesao-do-estado-plurinacional-da-bolivia-ao-mercosul >. Acesso em: 31 mai. 2014.

PARLAMENTO DO MERCOSUL. Adesão da Bolívia ao MERCOSUL é aprovada no Uruguai.   Disponivel em:  < http://www.parlamentodelmercosur.org/innovaportal/v/8431/1/secretaria/ades%C3%A3o_da_bolivia_ao_mercosul_e_aprovada_no_uruguai.html >
UOL. Em documento final Mersocul comemora entrada da Bolívia e destaca incentivo ao comércio com China e União Européia. Disponível em <http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2012/12/07/em-documento-final-mercosul-comemora-entrada-de-bolivia-e-destaca-incentivo-ao-comercio-com-china-e-uniao-europeia.htm > Acesso em: 02 jun. 2014.

A Consolidação Democrática na América do Sul: os Memorandos de Entendimento como Instrumentos Políticos para Argentina, Brasil e Uruguai

Por Carolina Ferrari, Isabelle Vieira e Saskia Sickinger

No dia 29 de janeiro deste ano, durante a reunião de cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos, realizada em Havana (Cuba), o governo brasileiro assinou acordos em conjunto com os governos da Argentina e Uruguai que preveem o intercâmbio de documentos referentes a graves violações de direitos humanos cometidos durante os regimes ditatoriais, pelos quais os três países padeceram. As informações devem vir a esclarecer os casos de torturas, desaparecimentos forçados e outras graves violações aos direitos humanos ocorridas durante tais períodos, com o intuito de efetivar o direito à memória e à verdade, e promover o respeito aos direitos humanos.

A assinatura dos Memorandos de Entendimento bilaterais para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves violações aos Direitos Humanos representa uma evolução nas políticas de cooperação entre os três países no âmbito das instituições de Direitos Humanos, assim como no âmbito do Mercosul. Além disso, o Governo brasileiro acredita que através desse acordo possa se haver relevante avanço em relação a elucidação dos fatos ocorridos em tais períodos, fortalecendo, desta forma,  o sistema democrático nos três países.

A história da democracia nos países latino-americanos em geral é muito recente. O sistema democrático foi de fato estabelecido na América Latina somente em 1990, quando o Chile, enfim, encerrou sua ditadura militar. Desta forma, a democracia na região ainda encontra-se em fase de consolidação. É preciso, portanto, considerar o traço autoritário que sempre esteve presente na história da região, para que determinadas medidas no sentido de efetivar a transição democrática sejam implementadas pelos países em si, e também de forma cooperada, para que juntos construam um continente mais democrático.

Para se compreender a relevância do acordo assinado entre Brasil, Argentina e Uruguai, deve-se analisar a similaridade de eventos ocorridos em tais países, desde a implementação de regimes ditatoriais, à violação excessiva de direitos humanos, e às medidas necessárias para que todos estes passem por um processo digno de justiça de transição. 

As ditaduras no Uruguai, Argentina e Brasil

Cerca de trinta anos atrás, uma das épocas mais difíceis que a América Latina já havia  experimentado, terminou quase simultaneamente em vários países do Cone Sul: a era das ditaduras militares. Até agora, os governos de todos esses países estão tentando compensar os crimes cometidos e, com a ajuda das Comissões de Paz e de Verdade, encontrar reconciliação com as vítimas e seus familiares. Recentemente três países concordaram em compartilhar documentos para facilitar esse processo e trabalhar em conjunto para alcançar resultados mais rápidos: estes são Argentina, Brasil e Uruguai.

Cada um deles tem sua própria história de ditadura, mas o que os unifica principalmente é a implementação da terrível “Operação Condor”, em 1975, que foi uma campanha de repressão política para “eliminar a subversão marxista” não só nesses países, mas também no Chile, Paraguai e Bolívia. Mais questionável é a função do governo dos EUA que apoiou a operação em detalhes técnicos, bem como em ajuda militar, pelo menos até 1978. Estima-se que cerca de 60.000 vítimas foram mortas, 30.000 desaparecidos e 400.000 foram detidos e aprisionados durante o tempo da operação, apesar de números precisos serem impossíveis de se declarar.

Foto: Evandro Teixeira

Inicialmente, será esclarecida a situação nos respectivos países. Começando com o Uruguai, em 1973: com um golpe de Estado, as forças militares tomaram o poder e nomearam como presidente Bordaberry. Nos anos seguintes, cerca de 174 pessoas estavam desaparecidas/detidas, 28 deles no Uruguai e aproximadamente de 130 na Argentina. Diversos jornalistas e ativistas uruguaios desapareceram fora do Uruguai. O caso mais famoso foi do casal ativista-político Universindo Rodriguez e Lilian Celiberti, uruguaios, sequestrados junto com duas crianças pelos militares uruguaios com auxilio dos militares brasileiros em Porto Alegre, em 1978. Dois jornalistas brasileiros, Luiz Cláudio Cunha e J.B Scalco puderam flagrar a operação devido a uma ligação anônima, e pela cobertura que fizeram, houve uma grande pressão popular que obrigou os militares uruguaios a manterem o casal vivo, mas não eximindo-os de serem presos e torturados. O destino mais possível era o mais trágico: a morte, como a maioria das vítimas sequestradas em nome da Operação Condor em sua missão que agora é conhecida como “o Sequestro dos Uruguaios”. A ditadura terminou em 1985, quando, nas eleições gerais de 1984, Ganguinetti ganhou. Houve tentativas de reconciliação com as vítimas, mas a “Lei de Caducidade” tornou impossível, uma vez que é basicamente uma lei de impunidade.

Em seu país vizinho, Argentina, a ditadura militar começou oficialmente mais tarde, em 1976, com a derrubada do governo de Isabel Perón pela junta militar liderada por Videla, Massera e Agosti. Videla tornou-se presidente, mas a repressão política e terror contra os adversários começaram muito mais cedo, sem data específica. Alguns argumentam que começou com o Bombardeio da Plaza de Mayo, em 1955, ou o Massacre Trewlew em 1972. Outros dizem que o Operativo Independência, em 1975, foi a primeira ação militar real da “Guerra Suja” na Argentina. Essa chamada “Guerra Suja” ocorreu principalmente nas décadas de 70 e 80, e resultou em dezenas de milhares de vítimas, sem qualquer indicação de um valor exato. Estima-se, como um todo, em torno de 30.000 vítimas, das quais cerca de 13.000 puderam ser identificadas –o que deixa uma significativa maioria apenas como “desaparecida”. Os números variam nas diferentes fontes e documentos: há dificuldade de encontrar um consenso, assim como é difícil encontrar a verdade pois grande parte deles está sem muitas informações e detalhes sobre as pessoas sequestradas. Em toda a ditaduras nos anos 80, os presidentes sofreram perdas em suas popularidades devido a problemas econômicos em larga escala, resultantes dos choques do petróleo e embargos internacionais. Assim, em 1983, a ditadura terminou quando Alfosín ganhou as eleições e se tornou presidente de um novo governo democrático. Ele também promovo a criação da Comissão da Verdade que levou à fundação do CONADEP e seu relatório “Nunca más”, lançado em 1984, com Sabato como presidente. Seus processos mais notáveis ​​são o “Madres de la Plaza de Mayo” e “Asociaion das Abuela Plaza Mayo” que coopera com a chileno “DINA”.

Quanto ao Brasil, a ditadura começou quase uma década antes dos seus países vizinhos, com o golpe de Estado em 1964, das Forças Armadas contra o governo socialista de João Goulart e nomeação de Castelo Branco como novo presidente. As repressões políticas aumentaram imensamente depois de 1968, implicando em vários assassinatos e atos de terror, como a morte de Marighela, em 1969, e do jornalista Vladimir Herzog, em 1979, que supostamente se enforcou em sua cela na prisão, mas devido às marcas em seu pescoço houve suspeita de estrangulamento. No total, 7.367 réus foram levados a tribunais militares devido a crimes politicamente motivados, dos quais quase 40% eram de pessoas de 25 anos de idade ou mais jovens e cujo nível de escolaridade registrado nos processos judiciais militares era bastante alto, com cerca de 2.500 formados em universidades. Até agora não foi possível no Brasil a abertura de processos, devido à Lei de Anistia, introduzida no final da ditadura.

Justiça de transição e Comissões da Verdade

Não se pode estabelecer um modelo único de transição democrática, que venha atrelado a fórmulas pré-definidas, já que tal processo está intimamente relacionado aos contextos e experiências locais de determinado país. O conceito de justiça de transição consiste no conjunto de procedimentos políticos e jurídicos que, têm como objetivo construir uma paz sustentável após períodos de conflitos, de violência em massa ou violação dos direitos humanos.

Partindo do preceito de que os mecanismos de justiça de transição requerem constante adaptação em relação às demandas locais, pode-se definir de maneira geral que tal conceito implica em: o Estado fornecer reparações materiais e morais às vítimas; reformar as instituições perpetradoras de abuso;  processar os perpetradores; incentivar a busca e esclarecimento da verdade; e promover a memória, a fim de oferecer às gerações futuras conhecimento e compressão sobre a a gravidade dos fatos ocorridos.

A criação de Comissões da Verdade está atrelada à efetuação da justiça de transição, na medida em que tem como principais objetivos investigar, documentar e divulgar publicamente os abusos aos direitos humanos em um país durante determinado período de tempo. No total, contam-se mais de quarenta Comissões da Verdade já estabelecidas ao redor do mundo. As Comissões são organismos temporais  oficiais de prestação de contas, que não possuem caráter judicial, e auxiliam na reparação das vitimas e reconciliação do Estado com a sociedade, a partir do momento em que oferecem o direito de conhecimento da verdade. Além disso, as Comissões, têm como função emitir relatórios que venham a relatar os fatos apurados, e recomendar o aprimoramento de certos organismos públicos e outras medidas pertinentes.

A justiça de transição no Brasil ocorre de forma lenta, visto que até 2008 o  Estado brasileiro ainda não havia adotado medidas de promoção da responsabilização de graves atos de violação aos direitos humanos e, tampouco, de revelação da verdade sobre tais acontecimentos. Além disso, deve-se levar em conta que até os dias atuais nenhum relatório oficial foi produzido com o intuito de esclarecer os crimes cometidos, e os mesmos se resumem aos relatórios produzidos pela sociedade civil (“Dossiê dos Mortos e Desaparecidos”e “Brasil Nunca Mais”).

Apenas em 2012, vinte e sete anos após o fim da ditadura no Brasil, foi-se instituída uma Comissão Nacional da Verdade (CNV) no país, inicialmente com mandato até dezembro de 2013, o qual posteriormente foi prorrogado para dezembro de 2014. A Comissão tem como principal finalidade apurar as graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. A criação da CNV pode ser interpretada como uma resposta à recente pressão internacional, já que em 2010, o mesmo foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por falta apuração dos responsáveis pelas mortes e desaparecidos ocorridos na Guerrilha do Araguaia. Além disso, a CIDH condenou a manutenção da Lei de Anistia por parte do Estado brasileiro, e declarou que:

“As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil.”¹

Já a Argentina representa o país que respondeu mais energicamente aos crimes cometidos dentro os países da América Latina que passaram por períodos de ditadura militar. Logo após a queda do regime militar, a sociedade e as organizações de direitos humanos conseguiram impor políticas voltadas para a denúncia dos crimes cometidos pelo regime e para a punição dos responsáveis. O país já condenou mais de 200 militares e civis por envolvimento em prisões, torturas, desaparecimentos e mortes.

Em 1983, foi criada Comisión Nacional sobre la Desaparición de Personas, no mesmo momento em que o Brasil discutia suas “Diretas Já˜. Já no ano seguinte a sua criação a Comissão apresentou o relatório Nunca Más, e um sumário de duas horas de testemunhos foi lido e, rede nacional de televisão.Além disso,  em 2008 a Suprema Corte argentina decidiu que as leis de anistia (Leis Punto Final e Obediencia Debida) seriam inconstitucionais, declarando-as nulas. E finalmente, em 2008, ocorreu a derrogação do Código Penal Militar, fazendo com que os militares ficassem sujeitos àJustiça comum.

Já no Uruguai, a Comisión Investigadora sobre la Situación de Personas Desaparecidas y Hechos que la Motivaron foi criada em abril de 1985, 11 anos após o governo militar. Tal Comissão não apresentou o impacto esperado, por seu tempo limitado de mandato, certas investigações àrespeito de prisões ilegais e torturas não foram realizadas. após sete meses, a  Comissão apurou 164 casos de desaparecimento durante os anos de repressão militar, contudo, o relatório, embora de caráter público, não foi muito difundido no país, sendo ele pouco conhecido dentro e fora do Uruguai. No ano de 2000, uma segunda Comissão foi criada, intitulada Comisión para la Paz. Além disso, em 1989 e em 2009, foram instituídos dois plebiscitos que discutiam a anulação da lei que reconhece a caducidade da pretensão punitiva do Estado a respeito de delitos cometidos pela ditadura militar, porém a maioria da população rejeitou a proposta.

A proposta e o processo de negociação

Em 17 de abril de 2013, uma comitiva representante da Comissão Nacional da Verdade (CNV) visitou Buenos Aires para um encontro com representantes de órgãos governamentais e civis argentinos, com objetivo de fazer uma busca por documentos e informações sobre brasileiros desaparecidos no exterior durante o período ditatorial brasileiro (1964-1985). A missão, liderada por Paulo Sérgio Pinheiro, e que contava com outros dois pesquisadores da CNV, acessou os principais arquivos do país e reuniu-se com entidades e representantes que trabalham com Direitos Humanos e ditadura na Argentina.

Nessa oportunidade, o chanceler argentino Hector Timerman e o Secretário de Direitos Humanos, Martín Fresneda, propuseram um acordo de cooperação com o Estado brasileiro no mesmo modelo do que já fora estabelecido entre Argentina e Uruguai. Ambos demonstraram bastante interesse na assinatura do Brasil, uma vez que os três Estados já desenvolviam uma cooperação entre as suas respectivas instâncias de Direitos Humanos. O acordo, na realidade, seria para formalizar uma situação já consolidada.

A CNV brasileira sempre esteve bastante próxima tanto da Argentina quanto do Uruguai para aprimorar as suas pesquisas, em especial sobre o apoio mútuo entre eles durante a famigerada Operação Condor. Mas essa parceria é bastante mais aprofundada, e nos meses seguintes da proposição argentina, várias foram as consumações dessa tendência.

A Comissão Nacional da Verdade argentina identificou, em abril de 2013, somente no arquivo central do Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto, 66 caixas com documentos que podem auxiliar no esclarecimento de violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil. Pouco tempo depois, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) do Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Argentina emitiu uma resolução que abriu à CNV brasileira toda a documentação que há na SDH e no Arquivo Nacional da Memória argentinos relativa às violações de direitos humanos sofridas por brasileiros que estavam na Argentina durante a ditadura.

Já no caso do Uruguai, a cooperação também foi muito bem alicerçada. Em Agosto de 2013, a CNV exacerbou entendimentos com a Secretaria de Direitos Humanos para o Passado Recente da República do Uruguai para o intercâmbio de documentos dos arquivos brasileiros e uruguaios que possam ajudar na elucidação dos casos de desaparecimentos forçados e outras graves contravenções dos direitos dos homens que afetaram cidadãos de ambas as nacionalidades durante as ditaduras nos dois países.

Nesse contexto, foi dado início às negociações do que viriam a serem os Memorandos de Entendimento da Argentina e do Uruguai com o Brasil.

O objetivo dos acordos é contribuir para o processo de reconstrução histórica da memória, verdade e justiça. A iniciativa busca criar um intercâmbio de pesquisas e investigações sobre as “ditaduras que assolaram ambos os países no passado recente”. De acordo com o ministro das Relações Exteriores brasileiro, Luiz Alberto Figueiredo “sem dúvida esses acordos vão ajudar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, pois fazem parte do contexto de recuperação da memória”. Devido a já citada predisposição das três partes para firmar o tratado e da cooperação que já era recorrente, em 29 de Janeiro de 2014, os acordos foram assinados, e ganharam o nome de “Memorandos de Entendimento bilaterais para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos”.

Assinados no último dia da II Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), em Havana, declarada como “zona de paz”, os tratados Brasil-Argentina e Brasil-Uruguai são análogos e dispõem que os países devem colaborar com as investigações das “violações de direitos humanos no passado recente” e com o esclarecimento de casos de “desaparecimento forçado de pessoas e outras graves violações”. Desse modo, os Estados pactuam o empenho para realizar todas as ações possíveis “seja por intermédio de vias administrativas, judiciais e/ou legislativas” para atingir os objetivos previamente citados.

Internamente, os acordos foram muito bem aceitos. Os ministros de Estado das Relações Exteriores, Figueiredo, da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, avaliam como extremamente positiva essa concertação.

Análise teórica da negociação

A negociação dos Memorandos de Entendimento entre o Brasil, Argentina e Uruguai foi muito tranquilamente afirmada. Desde antes das negociações propriamente ditas, os três países já haviam estabelecido um nível amigável de concordância sobre o tema e, portanto, não enfrentaram grandes embates ou impasses para a formulação dos documentos.

Estimulados por um contexto geográfico, histórico e internacional favorável, não se deve entender a assinatura dos tratados como atos políticos isolados. Há implicações em diversas áreas, como a política externa, segurança interna e estabelecimento no cenário internacional que ficam implícitas quando se analisa o processo.

No âmbito da política externa, épreciso correlacionar esse acontecimento com a existência do Mercosul, e outros acordos no plano regional, para perceber como estão mais recorrentes as tentativas dos países latino-americanos de aproximar seus Estados e melhorar suas relações. Não é de hoje que essa vertente é uma das prioridades da política externa brasileira, que pauta em diversos discursos e documentos governamentais a necessidade de valorizar e preservar o fato de que a região sul-americana é a que tem menor incidência de conflitos entre Estados. Essa conjuntura favorece todos os países da região, interna e externamente, e, portanto, o Brasil firma a estabilidade regional como objetivo nacional, além de preconizar o consenso, a harmonia política e a convergência de ações entre os países sul-americanos.

O aspecto de segurança interna diz respeito aos valores democráticos que vêm sendo construídos nos países do Cone Sul. Nem o Brasil, ou a Argentina e Uruguai possuem democracias consolidadas dentro dos seus respectivos territórios. Como foi evidenciado pelos Memorandos, falar sobre ditadura militar nesses países é falar sobre um “passado recente”, e não sobre uma situação já ultrapassada e resolvida. Mostrar o interesse em elucidar as dúvidas sobre esses momentos históricos ganha um significado muito maior quando se assume um objetivo de criar uma democracia com respeito aos direitos humanos e individuais. A população legitima a luta por uma consolidação política após o trauma de uma ditadura, e isso assenta bases estatais melhores, mais consistentes e, portanto, mais seguras para o próprio governo e para os civis.

O estabelecimento no cenário internacional, nesse caso, está ligado à demonstração de que os Estados estão comprometidos com valores tidos pela comunidade internacional como fundamentais. São eles, principalmente: os valores democráticos e a defesa dos direitos humanos. Nos mais diversos fóruns internacionais, essas questões estão sempre pautadas e a importância delas é auto imposta – uma vez que há na história milhares de exemplos de como os Estados se posicionam quando se trata desses pontos. Argentina, Brasil e Uruguai estão em processo de desenvolvimento (mesmo que em diferentes níveis e com dificuldades discrepantes) e, dessa forma, não podem abrir mão de portarem-se de acordo com esses princípios.

É importante citar outros fatores, como às semelhanças culturais e de desenvolvimento históricos dos Estados envolvidos, que contribuíram para a facilidade dessa negociação. Além disso, como foi explicitado, os países já estavam envolvidos numa cooperação na área acordada, o que diminuiu consideravelmente as chances de haver algum “elemento surpresa”, o que deu mais credibilidade e confiança ao processo inteiro. Foi um exemplo indiscutivelmente integrativo, no qual todos os membros envolvidos são beneficiados, um claro “Win-Win”.

Essa análise teve como objetivo evidenciar como os três Estados que assinaram o Memorando de Entendimento veem esse acordo como fundamental para as suas construções internas e como Estados no sistema internacional. Embora seja importante ponderar os níveis de desenvolvimento para identificar ou não as contribuições desse tratado como “fundamentais” para cada uma das partes, o mérito do acordo não deve ser ajuizado.

Análise pontual


Objeto: intercâmbio de pesquisas e investigações sobre as ditaduras na Argentina, no Brasil e no Uruguai


Atores: Argentina, Brasil e Uruguai


Natureza dos atores: Interestatal


Data de início: 14 de abril de 2013


Duração: aproximadamente 10 meses (final em 29 de Janeiro de 2014)


Local: Havana, em Cuba.


Natureza: Integrativa


Dimensão: Regional


Nível: Bilateral


Análise micro: esclarecimento mais preciso das violações aos direitos humanos e dos crimes cometidos durante as ditaduras militares, auxiliando no processo de justiça de transição e reconciliação dos Estados com suas vítimas e seus familiares.

Análise meso: aprofundamento das relações entre os Estados da região, estimulado pelo aumento da confiabilidade recíproca entre as partes, consequente incentivo à estabilidade regional e preservação do pacifismo e apoio político regional.

Análise macro: posicionamento dos Estados em defesa de princípios valorizados no sistema internacional, como forma de demonstrar respeito e esforço conjunto para a afirmação cada vez maior dos valores democráticos, respeito aos direitos humanos, e da própria credibilidade frente ao sistema, como países em desenvolvimento que buscam apoio ao seu crescimento.


Referências Bibligráficas

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A crise dos médicos de Cuba

Por João Felipe Corrêa Silva e Lucas de Mattos Silva

A questão sobre a vinda de médicos cubanos ao Brasil parece ter tomado proporções apocalípticas aos olhos de alguns setores da sociedade. Remetendo ao famoso episódio da crise dos mísseis, dá-se a entender que Cuba [e a esquerda] põem novamente a humanidade [ou o Brasil] em risco. De fato, o plano tem suas falhas e razões não faltam para criticá-lo. Entretanto, o grande alarde gerado na sociedade brasileira vai além, não passando de mais um reflexo do conflito ideológico que parece dividir a América Latina hoje como nenhuma outra região do planeta.

(Fonte)

Brasília – Os ministros das Relações Exteriores de Cuba, Bruno Eduardo Rodríguez Parrilla, e do Brasil, Antonio de Aguiar Patriota, durante entrevista coletiva concedida no Palácio do Itamaraty, no dia 6 de maio.
(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

Quando pensamos em Cuba, imediatamente nos vem à cabeça a imagem de um país pobre, controlado por um governo comunista ditatorial; uma ilha isolada pelo hegemon do sistema internacional, onde qualquer tipo de recurso natural é extremamente escasso. Com vistas à isso, não é difícil se perguntar como é possível que um regime sob essas perspectivas consiga se manter nos dias de hoje… Você pode achar que a exportação de charutos deva ser um enorme sucesso, mas o principal produto do portfólio cubano é, na verdade, seus médicos. É sobre um tipo de “diplomacia médica“, como vem sendo chamada, que o governo da ilha baseia sua política externa e busca sua sustentação e legitimidade internacional. Desde a revolução liderada por Fidel Castro, e principalmente após o fim da Guerra Fria e do auxílio soviético, Cuba exportou mais de 185 mil profissionais de saúde para missões em mais de uma centena de países, além de formar dezenas de milhares de estudantes de medicina, vindos de países em desenvolvimento.

Sem diminuir a importância humanitária das missões cubanas, é indiscutível o fato de que grande parte delas teve uma importante motivação econômica — além de política — em seus bastidores. Nos últimos anos, a diplomacia médica foi responsável por providenciar níveis consideráveis de capital material (auxílio, crédito e comércio) para Cuba, convertendo-se num fator essencial para a estabilidade do país. Em 2006, por exemplo, os ganhos com serviços médicos responderam por aproximadamente 28% das exportações da ilha, ou USD 2.3 bilhões, comparados à meros USD 215 milhões gerados pela venda, em 2011, de seus famosos charutos. Esse montante não se reduz à ganhos relacionados apenas com profissionais, mas também com vacinas, remédios, suprimentos médicos e equipamentos, haja vista que a indústria cubana detém cerca de 1.200 patentes internacionais e possui um grande potencial de crescimento, particularmente por meio do estabelecimento de joint ventures, à exemplo de várias já feitas com a China.

Não obstante, não há dúvidas de que o grande parceiro de Cuba nesse quesito é a Venezuela. Isso se deve principalmente em consequência ao acordo firmado entre os governos de Castro e Chávez em 2004, no qual cerca de 30 mil profissionais cubanos foram enviados para trabalhar em regiões com carência médica na Venezuela, em troca do envio diário de aproximadamente 90 mil barris de petróleo para a ilha caribenha. Isso resultou num acréscimo substancial no valor total de comércio, auxílio, investimentos e subsídios provenientes da Venezuela em direção à Cuba, chegando à marca de USD 9.4 bilhões no ano de 2008. Dentre muitas críticas e elogios superficiais, informações sobre a real eficácia e resultados da missão médica cubana na Venezuela são esparsas e pouco divulgadas pelos meios de comunicação, embora possamos constatar que os indicadores sociais venezuelanos tenham melhorado desde 2004, especialmente em áreas pobres.

Mas o que esperar quanto ao Brasil? Quais seriam as vantagens e desvantagens da vinda de médicos estrangeiros? Eles são realmente necessários? Nossos problemas crônicos de saúde pública seriam resolvidos? Seria essa apenas mais uma jogada eleitoreira? Muitos questionamentos foram levantados após o anúncio — ou menção — sobre a condução de negociações entre Brasil e Cuba sobre a vinda de médicos da ilha à terras brasileiras, feito pelo Ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, em entrevista coletiva no dia 6 de maio, durante encontro bilateral com o homólogo cubano, Bruno Rodríguez, em Brasília. Tudo estava calmo durante aquele que era um simples repasse à imprensa sobre os assuntos tratados no encontro. Mas ao proferir as palavras a seguir, Patriota parece ter cutucado um enorme vespeiro, atraindo a atenção da mídia.

“Estamos também nos organizando para receber um número maior de médicos aqui, em vista do déficit de profissionais da medicina no Brasil. Trata-se de uma cooperação que tem grande potencial e à qual também atribuímos um valor estratégico.”

— Antonio Patriota, Ministro das Relações Exteriores.

Não foram muitos os detalhes revelados sobre as negociações. As conversas foram iniciadas durante visita oficial da presidente Dilma Rousseff à Havana em janeiro do ano passado. Na ocasião, Dilma falou sobre uma colaboração no campo farmacêutico e na produção conjunta de remédios, o que também foi mencionado por Patriota na semana passada, afirmando a existência de claras vantagens comparativas em favor de Cuba nessas áreas. As negociações estão sendo conduzidas sob a égide da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e orbitam uma estimativa em torno de 6 mil quanto ao número de profissionais cubanos a serem deslocados para atendimento em regiões pobres do Brasil, onde a assistência à saúde é deficiente. Em contrapartida, o governo brasileiro se comprometeria a realizar obras estruturantes em Cuba, como a reforma dos aeroportos de Havana e Santiago de Cuba e a construção do porto de Mariel, por meio da concessão de crédito e financiamento sob condições favoráveis. Quando indagado se os médicos teriam registros definitivos ou temporários, Patriota foi enfático ao frisar que as negociações não foram concluídas, considerando prematura a divulgação de detalhes naquela ocasião. A única certeza é que uma enxurrada de críticas se seguiu àquela coletiva de imprensa, tanto por parte da mídia, quanto dos médicos brasileiros e de setores mais conservadores da sociedade, os quais foram contestados por igualmente alvoraçados simpatizantes da esquerda e membros do governo.

Salvando a ideologia para depois, vamos analisar os fatos. Segundo dados do Banco Mundial há, no Brasil, 1,8 médico para cada mil habitantes, enquanto em Cuba, o índice chega à 6,7 médicos. Na Argentina, a proporção é de 3,2 médicos para mil habitantes e, em países como Espanha e Portugal, essa relação é de 4 médicos. Todavia, segundo um estudo realizado em 2012 pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a origem do problema de saúde pública no Brasil não reside no número absoluto de médicos em exercício, mas sim na má distribuição destes pelo território. Enquanto a região Sudeste possui 2,67 médicos com registro ativo no CFM por cada mil habitantes, a região Norte apresenta apenas 1,01 médico para mil pessoas. O governo Dilma discorda e tem apostado em programas de residências médicas ainda incipientes e no aumento da oferta de vagas em medicina nas universidades federais. Porém, a formação de profissionais de saúde leva tempo e, no curto prazo, restou apelar para a importação de médicos.

A reação foi de indignação pela categoria, a qual culpou a má administração do governo pelas discrepâncias regionais e o difícil acesso da população aos serviços de saúde em determinadas localidades. Muitos alegam falta de medicamentos, equipamentos e material para abordar situações básicas, tal como uma infecção urinária em gestantes, uma sutura simples ou uma urgência hipertensiva. A falta de própria estrutura médica, como déficit no número de leitos hospitalares, é outro problema grave apontado, sem mencionar os problemas na infraestrutura de transportes, que dificulta o deslocamento da população às unidades de saúde, principalmente na região Amazônica.

“O Brasil é um dos países que menos investe em saúde na América Latina, o que é um paradoxo para uma nação situada entre a sexta ou sétima posição entre as maiores economias do mundo.”

— Carlos Vital, Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina.

Mas seriam essas as razões pelas quais os médicos se acumulam nos grandes centros e não se deslocam para o interior? Como colocou o senador Eduardo Braga em entrevista: “[…] faltam médicos especialistas no interior, e falta porque não há no país. Não adianta colocarmos salários de até BRL 25 mil porque esses médicos ganham isso ou quase isso em outras cidades e preferem morar em Ipanema do que em Tabatinga, por exemplo.” Dilma Serrão, prefeita de Belterra, no interior do Pará, chegou a afirmar que “os municípios ao longo da Transamazônica travam uma guerra salarial por médicos que chega a salários de 20 a 30 mil reais.” Para atuar na única unidade hospitalar da rede pública de São Gabriel da Cachoeira, município situado a 851 km de distância de Manaus, na faixa de fronteira com a Colômbia, cooperativas médicas chegam a cobrar até BRL 120 mil por mês por um anestesiologista. Por isso, o governo trata o problema como um déficit de profissionais à nível nacional. De acordo com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, uma das formas de resolver o problema seria emular as experiências de países desenvolvidos como a Inglaterra, onde 40% dos médicos são estrangeiros, o Canadá, onde a proporção é 22%, e a Austrália, onde essa participação é de 17%.

Frente à isso, o CFM procurou focar na questão da legalidade da importação de médicos estrangeiros. Um dia após o anúncio do ministro Patriota, a entidade divulgou os resultados do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos — o Revalida —referentes à 2012, no qual apenas 20, dos 182 médicos cubanos que realizaram a prova, foram aprovados. Alarmante, não fosse o fato de que índices similares se aplicam também ao quadro geral da prova, que inclui as mais diferentes nacionalidades. Dos 26 candidatos com diplomas da Espanha, por exemplo, apenas 5 foram aprovados. O CFM se diz temerário sobre uma possível validação automática de diplomas e chegou a entrar com uma representação no Ministério Público Federal contra os ministros da Saúde, da Educação e das Relações Exteriores, cobrando explicações sobre as negociações com Cuba. Isso foi levado à cabo mesmo após os três ministros terem afirmado que o governo descartou uma validação automática ou qualquer flexibilização, embora o alto índice de reprovação geral deixe dúvidas quanto à elaboração do exame de revalidação.

Quanto à sociedade em geral, a repercussão sobre o caso não foi menor. Muito pelo contrário. Comentários e discussões pipocaram nas redes sociais, opondo nossos idólatras de Che Guevara aos nossos amantes de Margaret Thatcher. Há quem desconfie das motivações doutrinárias desse “exército” de médicos cubanos treinados pela feroz ditadura dos Castro, sendo eminente o risco de uma revolução comunista em terras tupiniquins. “Por que SÓ cubanos?“, indaga Ricardo Setti em sua coluna na Veja, transcrevendo um sentimento que parece estar no subconsciente de muitos brasileiros, como se de alguma forma o problema em questão fosse a origem cubana dos médicos. Não é de se surpreender que o pronunciamento de Padilha, sobre o interesse na importação de profissionais da Península Ibérica, tenha provocado certo alívio.

“Meu foco prioritário é Portugal e Espanha, é isso que estamos trabalhando. E nós vamos ver o que outros países como Inglaterra, Austrália e Canadá, que têm sistemas nacionais públicos, fazem como política de atração de médicos estrangeiros.”

— Alexandre Padilha, Ministro da Saúde.

Tais opiniões, porém, beiram o ridículo. Pense, por um segundo, que talvez esses médicos realmente viessem ao Brasil com o objetivo de disseminar os ideais revolucionários cubanos. Quais seriam as reais chances desses indivíduos terem algum sucesso? Mesmo hipoteticamente é difícil imaginar. Os primeiros parágrafos deste texto servem justamente para contestar qualquer pensamento que ponha a motivação ideológica como princípio ou base das missões médicas cubanas. Na realidade, a diplomacia médica de Cuba muito mais tem a ver com princípios de livre comércio, como as vantagens comparativas de David Ricardo, do que o contrário. Essas visões divergentes e discussões ideológicas parecem ser inerentes à atual conjuntura geopolítica e geoeconômica da América Latina, que se divide entre o capitalismo de mercado da Aliança do Pacífico, o capitalismo de estado do Mercosul e, claro, o bolivarianismo da ALBA, como bem colocou a The Economist. Na prática, é apenas um pouco mais da velha retórica latino-americana, mas sua intensidade se destaca ao claramente dividir o continente, o que aparece não ocorrer em nenhuma outra parte do globo.

Simpatizantes de direita ou de esquerda, o fato é que grande parte da população brasileira sofre todos os dias com a falta de serviços médicos. O montante do orçamento da união dedicado à saúde é irrisório frente aos sucessivos recordes na arrecadação de impostos; fruto do peculiar welfare state brasileiro, que resulta na má utilização do potencial da mão-de-obra médica existente. A solução para o problema da saúde pública no Brasil consiste em ações como a elaboração de planos de carreira por parte do governo federal para médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou a ampliação e interiorização de vagas em universidades federais para alunos de medicina. Todavia, os resultados dessas medidas, se colocadas em prática, só serão verificados no longo prazo, enquanto a questão do acesso à saúde em regiões carentes precisa ser tratada com urgência. Visto isso, considerar a importação de médicos estrangeiros é uma atitude compreensível e não deve ser vista como um tabu. Enfim, é sinal de sensatez admitir que o Brasil pouco ou nada tem a perder no possível acordo com Cuba. Para o Brasil, os profissionais de saúde cubanos, considerando até mesmo um princípio de livre mercado, representam uma força de trabalho disponível à preços muito baixos. As “obras estruturantes” oferecidas em troca dos médicos soam muito mais como um vantajoso imperialismo à moda brasileira do que uma má alocação de recursos. As negociações, que englobam também acordos sobre farmacêuticos e biotecnologia, não são nada menos do que uma relação win-win. Por isso, o que podemos concluir, por fim, é que quando alardeia-se o fim do mundo, longe dele nós provavelmente estamos…

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Análise macro das negociações para readmissão do Paraguai no MERCOSUL

Histórico do impeachment

Após 60 anos de controle político no Paraguai, o partido Colorado é derrotado nas eleições de 2008; o candidato que vencera tal eleição era Fernando Armindo Lugo de Méndez, que liderava a heterogênea Alianza Patriotica para el Cambio (APC), apoiado por dezenas de organizações políticas e sociais, além da aliança que detinha com o Partido Liberal Radical Autêntico.

O presidente então eleito era um ex-bispo, que começou sua gestão com alta popularidade. O que pode caracterizar isso é o fato de ser um ex bispo num país majoritariamente católico, além de ter em sua plataforma propostas sobre a questão das terras, velho motivo de revoltas no país, pois, segundo o Censo Agropecuário  de 1991, apenas 1% da população tinha sob seu poder 70% dos terrenos rurais aptos para o desenvolvimento de atividades agrícolas e pecuárias.

No dia 21 de junho de 2012, a Câmara dos Deputados aprovou a abertura do processo de impeachment, acusando Lugo de “mau desempenho” de suas funções. Os motivos para o pedido de impeachment foram: mau uso de quartéis militares conseqüência de um ato político ocorrido em 2009 no Comando de Engenharia das Forças Armadas, autorizado por Lugo, grupos políticos de esquerda se reuniram e cantaram hinos ideológicos. Segundo o deputado José López Chávez, as Forças Armadas foram humilhadas, além de terem sido hasteadas outras bandeiras, num desrespeito ao símbolo nacional; Ñacundayo deputado Jorge Avalos Marín acusou Lugo de gerar instabilidade em terras invadidas na região de Alto Paraná, ao incentivar os “carperos” – invasores (sendo essa uma antiga crítica contra Lugo, já que o presidente era conhecido por ter uma postura em que incentivava invasões de terra); insegurançaos parlamentares acusaram o presidente de não ter sido eficaz na redução da insegurança que assola o país. Criticaram também os gastos com a procura por foragidos do grupo criminoso EPP (Exército do Povo Paraguaio); Protocolo Ushuaia II – em dezembro de 2011, Lugo assinou o Protocolo de Ushuaia II, documento relativo ao MERCOSUL, que prevê a intervenção externa caso existam ameaças a democracia em um país membro do bloco; os parlamentares se posicionaram contra, pelo fato de considerarem a assinatura do Protocolo uma violação aberta a Constituição do Paraguai, além de que essa ratificação substituiria o Protocolo de Ushuaia I; confronto em Curuguatynum dos piores incidentes sobre a disputa de terras no Paraguai, Lugo mandou 150 soldados do Exército para desocupar uma propriedade rural numa área de fronteira com o Brasil. No confronto com agricultores, ocorrido no dia 15 de junho de 2012. Ao menos 17 pessoas morreram; das vítimas, sete eram policiais.

As divergências entre a oposição e o governo de Lugo não são recentes. Esses grupos já tinham tentado no passado iniciar um processo político contra o presidente, quando ele assumiu a paternidade de crianças geradas na época em que ainda era bispo, mas a iniciativa não prosperou devido à discordância de forças políticas da própria oposição.

Para que a destituição do presidente se efetivasse, o Senado precisava de 30 votos (maioria de dois terços) para concretizar o impeachment. Foram 39 votos pela condenação, 2 ausentes e 4 senadores que se opuseram à destituição. Em menos de 36 horas após o início do processo, Fernando Lugo foi destituído do cargo de presidente da República do Paraguai, no dia 22 de junho de 2012. O vice-presidente, Federico Franco, que rompeu politicamente com Lugo, assumiu o poder pouco depois.

ImagePresidente deposto, Fernando Lugo

Paraguai e MERCOSUL

A tendência dos Estados à integração em torno dos blocos econômicos regionais se inicia no contexto da necessidade existente de se blindar frente à internacionalização do capital, permitida pelo aumento do fluxo de trocas comerciais e de informações decorrentes do processo de globalização no fim da Guerra Fria. Uma vulnerabilidade se encontra em países onde a economia nacional não é forte e em que o padrão de exportação existente não favorece esses Estados frente à competitividade do mercado.

Uma alternativa foi a aproximação de nações detentoras de economias similares, com o intuito de aumentar o poder de barganha desses países em negociações internacionais. Para isso, cresceu-se entre os Estados a predisposição a se integrarem em blocos econômicos, objetivando uma maior cooperação econômica que possibilitasse uma maior representatividade por parte desses países no cenário econômico e político internacional.

O MERCOSUL surge nesse contexto, em 1991, tendo como membros fundadores a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, sob os auspícios do Tratado de Assunção, que estabelece em seu preâmbulo o principal objetivo do bloco: “a ampliação das atuais dimensões dos mercados nacionais, por meio da integração constitui a condição fundamental para acelerar os processos de desenvolvimento econômico com justiça social”. No decorrer dos anos de sua existência, a Bolívia, o Chile, o Peru, a Colômbia e o Equador, se associaram ao bloco.

Estrutura do Estado Paraguaio

A estrutura econômica do Estado paraguaio muito explica sua ruptura institucional. Primeiramente, analisando as características de desenvolvimento do Paraguai, percebe-se que o país foi um dos poucos Estados da região que não passou pelo processo de substituição de importações, fazendo com que o país se tornasse estritamente exportador de commodities; o Paraguai exporta dois terços daquilo que produz à Argentina e ao Brasil.

Em 2010, o crescimento de 10,5% do PIB mascarou a real situação do Paraguai frente ao MERCOSUL. Analisando-se sob a ótica da entrada de produtos brasileiros ou argentinos no Paraguai, vê-se que esse comércio é unidirecional, ou seja, o mercado interno do país não é atrativo para essas economias mais consolidadas do bloco.

Por outro lado, percebe-se que é extremamente benéfico para os países vizinhos a expansão do agronegócio paraguaio, já que aumentaria o peso do MERCOSUL como um dos principais mercados de commodities, além de que a ação coordenada desses Estados, asseguraria um maior poder de barganha nas negociações internacionais.

Desse modo, nota-se que para os Estados do MERCOSUL, o Paraguai funciona mais como meio de obtenção de garantias comercias internacionais, dado o aumento do peso político do bloco em relação a exportação das commodities desses países.

Sobre a suspensão

A primeira manifestação do MERCOSUL sobre o impeachment de Fernando Lugo foi dada pela Argentina dia 24 de junho de 2012, país que na época presidia o bloco. Na data, os representantes dos países do bloco se encontravam no Rio de Janeiro por conta da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, e após reunião decidiram enviar uma missão de chanceleres que partiram imediatamente à Assunção, para fiscalizar o pleno respeito à ordem democrática do Paraguai, o cumprimento dos dispositivos constitucionais do país, além do direito de defesa e do devido processo de Fernando Lugo.

Na Declaração, a justificativa para a suspensão paraguaia se dava pela violação aos princípios do Protocolo de Ushuaia, documento esse que atribui como condição do desenvolvimento e integração dos países do bloco, a vigência de instituições democráticas. Foi suspendido também o direito do Paraguai de participar da XLIII reunião do MERCOSUL, que aconteceria entre os dias 25 e 29 de junho de 2012, em Mendonza, Argentina.

Em declaração à imprensa a presidente Dilma Rousseff afirmou que “o que moveu a totalidade da América do Sul foi o compromisso inequívoco com a democracia. Os países do MERCOSUL, assim como da UNASUL têm agido de forma coordenada nessa questão, com sentido único de preservar e fortalecer a democracia em nossa região. No MERCOSUL aplicamos as disposições do Protocolo de Ushuaia de forma cuidadosa, e não somos favoráveis a retaliações econômicas que possam causar prejuízo ao povo paraguaio (…) nossa perspectiva é que o Paraguai normalize sua situação institucional interna para que possa reaver seus direitos plenos no MERCOSUL”.

As decisões da Cúpula de Mendoza foram proclamadas no dia 29 de junho de 2012, pela presidente da Argentina, Cristina Kirchner, ela anunciou a suspensão do Paraguai, com caráter temporário, até que fossem realizadas eleições democráticas para restaurar a soberania popular no país. Anunciou também a adesão da Venezuela ao bloco como membro pleno.

No artigo 20 do Tratado de Assunção é prevista a incorporação de novos membros ao bloco, exigindo a decisão unânime dos membros fundadores. As negociações para a entrada da Venezuela se deram em 2006, e, após aceitos os termos presentes no Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela pelos Estados parte do bloco, tal documento deveria possuir aprovação de seus órgãos legislativos nacionais. O Protocolo foi aceito pela Argentina e pelo Uruguai em 2007, pelo Brasil em 2009, mas não recebeu aprovação de um dos membros fundadores, o Paraguai.

Segundo Oscar Hernández Bernalette, embaixador venezuelano de carreira aposentado:

Um dos problemas centrais dessa nova associação é que o governo venezuelano nunca considerou o MERCOSUL um verdadeiro espaço comercial para sua inserção econômica na região, mas sim uma aglomeração de caráter político que serviria de escudo ante “as permanentes ameaças do império” (referindo-se aos Estados Unidos)

Analisando o ingresso da Venezuela ao MERCOSUL sob uma perspectiva mais macro das negociações internacionais, a estratégia utilizada pelos países foi de aproveitar de um momento de instabilidade política de um membro de reduzida participação do bloco para estabelecer um equilíbrio regional entre os países do MERCOSUL (mais especificamente Brasil e Argentina) com o país andino. Isso se deve ao fato da Venezuela ser um exportador de petróleo, e uma maior representatividade internacional desse país ser conseqüência disso. Ter um membro pleno no bloco que tenha como base de suas exportações tal produto, aumentaria a força política da instituição.

ImageCúpula de Mendoza, na Argentina, em junho de 2012

Em Mendoza, realizou-se também uma Cúpula Extraordinária da UNASUL. A União de Nações Sul-Americanas é uma Organização Internacional, de caráter integrativo que abarca os doze países do subcontinente sul-americano. Em declaração após cúpula extraordinária, foi anunciada a suspensão do Paraguai. A grande justificativa dessa suspensão na UNASUL foi a violação feita ao Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da organização sobre Compromisso com a Democracia (proposta adicional que foi criada depois de problemas políticos que aconteceram no Equador em 2008), que traz em seu parágrafo 4 alínea “a” que: em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática haverá “suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos e instâncias da UNASUL, bem como do gozo dos direitos e prerrogativas decorrentes do Tratado Constitutivo da UNASUL”.

Após o anúncio de admissão da Venezuela, em 09 de julho de 2012, o Estado paraguaio recorreu então ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR). O Paraguai demandou o litígio por considerar não ter outra opção de solução, visto que estava suspenso do bloco.

A demanda paraguaia invocou o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e o Protocolo de Olivas, e suas normas derivadas, e em especial a Decisão 23/04, que veio a complementar o artigo 24 do Protocolo de Olivos, estabelecendo os procedimentos especiais para atender os casos excepcionais de urgência. Os argumentos utilizados pelo Paraguai em sua demanda foram: a violação ao Tratado de Assunção, dada a admissão da Venezuela, além dos argumentos em defesa da legitimidade do governo de Frederico Franco, presidente que assumiu o posto logo após o impeachment de Fernando Lugo.

Os Estados parte, por sua vez, alegaram que o TPR do MERCOSUL era incompetente para julgar essa demanda, tendo em vista que tal órgão foi instituído para analisar controvérsias de caráter comercial; além disso, alegaram que a ordem democrática é pressuposto para a promoção da integração regional, sustentando a posição declarada na reunião de Mendoza. Reafirmaram o Protocolo de Olivos, em seu artigo 4, em que estabelecem-se que negociações diretas entre Estados parte da controvérsia é pré-requisito, que no caso, não foi cumprido.

Segundo o laudo do Tribunal, emitido no dia 21 de julho de 2012, na sua alínea 58:

O consentimento das partes configura condição fundamental para o exercício da legitimidade jurisdicional do TPR […] Pode-se compreender o argumento do Paraguai de que o acesso à jurisdição direta é a via necessária para suspender um ato arbitrário […] Mas, sem o consentimento expresso, não pode o TPR se sobrepor ao texto do Protocolo de Olivos, apesar dos danos que a demora no processo decisório ordinário possa causar ao Paraguai ou à estabilidade jurídico-institucional na região.

Após o laudo do TPR, cada país tomou decisões unilaterais, devido ao fato de esse órgão não prever que seus pareceres sejam obrigatórios. O laudo deixou explícito que os países poderiam recorrer a outros meios do sistema de soluções de controvérsias.

O governo brasileiro, por exemplo, a partir do momento da destituição de Lugo, convocou seu embaixador para consultas, demonstrando reprovação em relação a maneira pouco clara que se deu o impeachment. A posição brasileira foi de desaprovação, assumindo uma postura não cooperativa, tendo em vista o compromisso para com as normas estabelecidas com os outros Estados parte no MERCOSUL em relação ao Paraguai, porém, tal posicionamento se deu de uma forma “leve”. Tais fatos demonstram que, bilateralmente, as relações Brasil e Paraguai, a partir de então, passariam a ter um caráter de evitamento. O Paraguai passou a se posicionar de uma maneira não assertiva a fim de buscar a completa restituição de seus direitos no MERCOSUL.

Já a Argentina, o Uruguai e a Venezuela, a época da destituição de Lugo, compartilharam de um posicionamento mais incisivo, pois retiraram os seus embaixadores do Paraguai e não reconheceram o governo de Federico Franco; as relações desses países para com o Estado paraguaio se tornaram bem difíceis, tendo em vista a postura de fechamento deles em relação ao Paraguai.

Eleições presidenciais paraguaias

De acordo com a Declaração do MERCOSUL do dia 29 de junho de 2012, que estabeleceu a suspensão do Paraguai, a sua readmissão estaria sujeita ao reestabelecimento da ordem democrática no país.

As eleições presidenciais foram realizadas dia 21 de abril de 2013, elegendo Horácio Cartes. Representantes da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da UNASUL, que ajudaram a supervisionar as eleições, elogiaram a votação, mostrando dessa forma a legitimidade das mesmas.

ImageHoracio Cartes, presidente eleito

Considerações finais

Depois do resultado das eleições que aconteceram dia 21 de abril no Paraguai, com Horácio Cartes vencendo, a posição brasileira foi de entendimento da volta da ordem democrática ao país. O mesmo se aplica aos governos da Argentina e Uruguai, pois segundo declaração de Cartes à imprensa, já houveram conversas positivas entre as partes, que demonstraram a disposição à volta da normalidade nas instituições regionais.

Sobre a admissão da Venezuela, os outros Estados parte do MERCOSUL já a consideram como membro pleno; posto isso, para que se cesse essa posição de isolamento por parte do Estado paraguaio, o mais sensato a ser feito pelo governo é aprovar a entrada da Venezuela, para que as negociações para sua readmissão se reiniciem. A conjuntura mostra a tendência para que a situação se normalize, comprovado por declaração de Cartes em relação à Venezuela: “Não temos problemas com esse país. O presidente Maduro me chamou com boa vontade e me disse que há interesse em que tudo se acerte e que as dificuldades envolvendo o Paraguai façam o menor barulho possível”.

Os países que estão inseridos na América do Sul vem confirmando a tendência atual de integração à blocos regionais de cooperação econômica e política para maior projeção mundial, sendo essa uma característica comum de países em desenvolvimento. O MERCOSUL comprova essa predisposição, mostrando ser uma consequência da necessidade que os países têm de ampliação econômica. Nesse cenário, a participação do Paraguai no MERCOSUL, sendo um dos países fundadores, mostra-se essencial, (sabendo da dependência econômica que o país tem em relação aos outros países do bloco, levando-se em conta também a sua restrita pauta de exportação), além da participação de outras instituições criadas para fomentar as relações.

Referências

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Graduandas:

Jeniffer Lee Nascimento Roberto

Priscila Piva Seraglio

União de Nações Sul-Americanas (UNASUL)

A União de Nações Sul-Americanas é uma Organização Internacional, de caráter integrativo que abarca os doze países do subcontinente sul-americano. O tratado constitutivo da organização foi aprovado durante Reunião Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Brasília, em 23 de maio de 2008.

A entrada em vigor do tratado se deu no dia 11 de Março de 2011, quando se completou o número mínimo de ratificações necessárias para o mesmo com o depósito de 10 países (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, Guiana, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela).

De acordo com o Itamaraty o objetivo da UNASUL é construir de maneira participativa e consensual, um espaço de articulação dos 12 países que compõem o continente sul-americano no que diz respeito a assuntos culturais, sociais, políticos e econômicos entre seus povos. Esta organização de cunho cooperativo objetiva, portanto, gerar um maior conhecimento da realidade dos respectivos países e, como consequência, diretrizes para que cada nação possa se articular de melhor forma no cenário internacional, considerando seu entorno próximo.

Institucionalmente, a organização conta com os seguintes órgãos: a) Conselho de Chefes de Estado e de Governo; b) Conselho de Ministros das Relações Exteriores; c) Conselho de Delegados; e d) Secretaria Geral. Está prevista ainda a constituição de Conselhos de nível Ministerial e Grupos de Trabalho. A UNASUL conta com oito conselhos ministeriais, nas mais diversas áreas, de Saúde a Tecnologia. Conta ainda com dois grupos de trabalho, um dos quais, o GT de Solução de Controvérsias em Matéria de Investimentos, em cujo âmbito estuda-se a possibilidade de criar mecanismo de arbitragem, Centro de Assessoria Legal e código de conduta para membros de tribunais arbitrais.

É importante frisar, que a UNASUL é uma organização intergovernamental, portanto não possui transferência de soberania por parte dos membros para a Organização, como no caso da União Europeia.  Surge da percepção que em um mundo multipolar a articulação e União dos Estados em âmbito regional resultam em ganho de soberania, frente a atores muito mais poderosos, utilizando-se da proximidade cultural, da afinidade histórica e geográfica para atingir tais objetivos.

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Fonte: fabioregiobento.blogspot.com

Histórico das Negociações no subcontinente sul-americano

Historicamente, as tentativas de aproximação entre os países da América do Sul se deparou na fragilidade e dissonância das 12 ex-colônias. A América Espanhola foi fragilizada pela sua fragmentação em diversos países. As tentativas de aproximação, como por exemplo, o Congresso do Panamá (1826) esbarraram na situação dependente e periférica que se encontravam as novas nações.

Em 1986, o desafio do desenvolvimento integrado, com maior autonomia, promove a primeira aproximação entre os dois países protagonistas das desconfianças do passado (Brasil e Argentina) ao assinarem durante a visita do presidente Sarney à Buenos Aires doze protocolos de cooperação, que se estenderam a vinte e três até o fim desse governo. (SEITENFUS, Ricardo).

A década de noventa fora marcada pela conjuntura internacional, da ascensão desde os anos oitenta com os governos Reagan e Thatcher o modelo neoliberal de desenvolvimento. Este modelo, adotado pelos governos sul-americanos significou uma maior abertura ao capital estrangeiro, políticas de privatização e consequentemente uma redução do papel dos Estados nacionais na economia. Estas políticas provindas da política norte-americana para a América Latina, do consenso de Washington vinham entrelaçadas com uma proposta de livre comércio para as Américas, a ALCA.

A política externa da região da América do Sul se deparou na década de noventa com a bifurcação da perspectiva de seu futuro. De um lado a proposta da ALCA inserida na lógica das estruturas hegemônicas de poder e de outro, o fortalecimento do Mercosul.

Moniz Bandeira argumenta e contextualiza que “A proposta de formação da Área de Livre Comércio das América (ALCA), como a vertente econômica da estratégia global dos Estados Unidos para manter a hegemonia no hemisfério, conjugou-se com a aplicação das medidas neoliberais, estabelecidas pelo Consenso de Washington (consenso entre o Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial e Departamento do Tesouro dos Estados Unidos), recomendando a privatização das empresas estatais, desregulamentação da economia e liberalização unilateral do comércio exterior.” (Bandeira, 2005)

Para Samuel Pinheiro Guimarães a ALCA significaria a confirmação da posição da região a subordinação às estruturas hegemônicas e a derrota no processo de integração.

A resposta às imposições dos interesses geopolíticos hegemônicos para a região se deu pelo fortalecimento do Mercosul e pelo desejo de autonomia e integração regional. Segundo o ex-ministro, Celso Amorim “Da maneira como estava concebida, a ALCA é história”. Mesmo com o avanço do neoliberalismo, ficou clara a virada da estratégia geopolítica regional, que vem privilegiando a integração, pois a percepção de que juntos somos mais fortes na “Era dos Gigantes”, para parafrasear o ex-embaixador Guimarães, está clara.

O fracasso do modelo neoliberal e a ascensão de governos de esquerda na região estão concomitantemente ligados a uma política externa pautada pela integração regional. A opção foi o aprofundamento do Mercosul e a movimentação, com liderança brasileira, pela integração regional.

No ano 2000, a convite do então Presidente do Brasil Fernando Henrique Cardoso, realiza-se em Brasília, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro daquele ano, pela primeira vez na história do continente, a Reunião de Presidentes da América do Sul.  O objetivo dessa reunião foi aumentar o diálogo entre os países do Continente, buscando medidas para incentivar a integração da região. Sob esse enfoque foi criada a Iniciativa para Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana (IIRSA) cujo objetivo principal era a elaboração de planos para as áreas de integração física e infraestrutura que modernizem as relações e potencializem a proximidade sul-americana, rompendo os obstáculos fronteiriços e formando um espaço ampliado através de obras e articulações nas áreas de transporte, energia e comunicações.

Como resultado dessa reunião ficou registrado no Comunicado de Brasília que a consolidação e a instrumentação da identidade sul-americana deveriam ser buscadas, pois contribuiriam para o fortalecimento de processos regionais.

No dia 8 de dezembro de 2004, durante a 3ª Reunião de Presidentes da América do Sul, realizada em Cuzco, no Peru, foi estabelecida a Comunidade Sul-Americana de Nações (CASA), em consonância com o desejo de integração dos países sul-americanos, verificado nas duas primeiras reuniões. Conforme consta no texto da Declaração de Cusco, a CASA foi formada levando-se em conta a convergência dos interesses políticos, econômicos, sociais, culturais e de segurança, como um fator potencial de fortalecimento e desenvolvimento das capacidades internas dos países da região para sua melhor inserção internacional.

Em setembro de 2005, em Brasília, ocorre a 1ª Reunião de Chefes de Estado da CASA. Os participantes da primeira reunião de cúpula da CASA discutiram questões econômicas, infraestrutura, integração física e energética, cultura, meios de comunicação, meio-ambiente e problemas sociais. Durante esse encontro foi apresentada a necessidade da associação da Comunidade Andina das Nações (CAN) e do MERCOSUL. Na Declaração Final firmada após o evento ficou registrado que era essencial a associação recíproca dos Estados componentes do MERCOSUL e da CAN, além do Chile, da Guiana e do Suriname para se conseguir a conformação da CASA, cuja essência se estabelece com o entendimento político e com a integração econômica e social dos povos existentes na América do Sul.

A 2ª Reunião de Chefes de Estado da CASA ocorre em Cochabamba, na Bolívia, no dia 9 de dezembro de 2006. Mais uma vez é reafirmada a necessidade de se levar em consideração e incluir nesse novo programa de integração todos os avanços obtidos pela CAN e pelo MERCOSUL. Na Declaração Final de Cochabamba, eles apontaram a globalização do pós-guerra fria como um dos fatores responsáveis pelo aprofundamento de problemas econômicos e sociais na região e a integração regional como meio para se evitar e enfrentar tais problemas. O novo modelo proposto de integração possui identidade própria e pluralista, que abrange o âmbito comercial, mas ao mesmo tempo busca uma articulação econômica e produtiva mais ampla, bem como novas formas de cooperação política, social e cultural, no âmbito público e no âmbito privado.

Em 16 de abril de 2007, por ocasião da 1ª Cúpula Energética Sul-americana, realizada na Ilha de Margarita, na Venezuela, a CASA muda de nome e passa a se chamar União das Nações Sul-Americanas.

Atuação da UNASUL nas Negociações Internacionais

Logo após sua criação a UNASUL passou a desempenhar um papel importante de mediador nas situações de crise na América do Sul. A primeira participação ocorre por ocasião da crise separatista do Pando, na Bolívia, em 2008. Os chefes de Estado dos países da UNASUL, demonstrando uma grande coesão frente à crise interna vivida pela Bolívia, organizaram uma reunião de emergência na qual declararam total apoio ao presidente Evo Morales. Como resultado dessa reunião, foi formada uma comissão de diplomatas dos diversos países do continente, para auxiliar as negociações na Bolívia, visando ao estabelecimento de um diálogo para resolver o conflito.

Um fato merecedor de destaque ocorre quando a UNASUL, ao discutir o acordo que estava sendo firmado entre Washington e Bogotá, permitindo o controle de várias bases militares na Colômbia pelos Estados Unidos, conseguiu despertar a rejeição necessária para que o Tribunal Constitucional da Colômbia promulgasse uma sentença negativa a realização daquele acordo na íntegra.

Outra atuação importante dos países que compõem a UNASUL ocorre por ocasião da crise vivida entre a Colômbia e a Venezuela, quando seus governos chegaram a um ponto de ruptura em meados de 2010. Foi necessária uma grande articulação entre os ministros e chefes de Estado dos países do continente até que os próprios governos envolvidos na crise resolvessem a situação.

Mais uma vez a UNASUL foi chamada a agir por ocasião da crise institucional ocorrida no Equador, em setembro de 2010. Em conjunto, os chefes de Estado, por meio da organização, indicaram que não seriam tolerantes a qualquer quebra da ordem institucional, incorporando um Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo, no qual foram estabelecidas medidas concretas a serem adotadas pelos Estados Membros da UNASUL em situações de ruptura da ordem constitucional. No citado Protocolo os países membros se comprometem a desconhecer qualquer governo que não seja resultado de um processo eleitoral.

Um recente evento que também ilustra a atuação diversificada da UNASUL foi o conturbado episódio interno da Bolívia, no segundo semestre de 2011, devido à construção de uma estrada que dividia o Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure (Tipnis) por uma empresa brasileira, a OAS – financiada, na realização da obra, pelo BNDES.

As manifestações indígenas contra a empreitada brasileira foram fortemente repreendidas pela polícia boliviana, o que deflagrou uma onda de manifestações contra o Presidente Evo Morales, desatando uma crise em seu gabinete. Nesta ocasião, portanto a UNASUL foi convocada pelo presidente boliviano, junto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para integrar a comissão de investigação a repressão policial contra a marcha indígena.

Vale ressaltar, também, que, no âmbito externo ao bloco, significativas participações da UNASUL já ocorreram como organismo regional.

Como exemplo dessas participações pode-se citar a atuação do bloco por ocasião do terremoto de grandes proporções que ocorreu no Haiti. A UNASUL doou cerca de 100 milhões de dólares e estabeleceu uma secretaria técnica e um plano de ação para ajudar na reconstrução daquele país. Conforme afirmou o presidente do Equador, Rafael Correa, por ocasião da cerimônia de entrada em vigor do Tratado Constitutivo da União Sul-Americana de Nações, realizada em março de 2011 em Quito, a UNASUL é sem dúvida o organismo que mais cumpriu suas promessas junto ao Haiti.

Outro exemplo de que a UNASUL já é uma realidade política e assim é entendida por outros atores internacionais ocorre quando, por ocasião da II Cúpula dos Países da América do Sul com Países Árabes (em 2009), quem fala em nome da América do Sul é a presidente do Chile, Michelle Bachelet, então presidente da UNASUL.

Referências Bibliográficas:

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Gustavo Fornari Dall’Agnol

Maria Fernandez de Moura Ferro

Reforma na CIDH: desenvolvimento do processo até resolução da Assembleia Extraordinária

OEA e suas estruturas

A Organização dos Estados Americanos (OEA) é o organismo regional muito antigo, que teve sua origem na Primeira Conferência Internacional Americana, realizada em Washington D.C. (EUA) em 1889. Esta conferência deu origem à União Internacional das Repúblicas Americanas, na qual deu início a uma série de instituições e disposições (conhecido agora por “Sistema Americano”, o mais antigo sistema institucional internacional). (SITE OFICIAL DA OEA, 2013)

Congregando os 35 Estados independentes das Américas, a Organização tem como objetivo alcançar com os Estados membros “uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência” (Artigo 1º da Carta da OEA). Hoje, a OEA tornou-se o principal fórum governamental político, jurídico e social do Hemisfério. Para alcançar seus objetivos, a OEA é composta pelos seguintes órgãos: Assembleia Geral, Reunião dos Ministros das Relações Exteriores, Conselhos (Conselho Permanente e Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral), Comissão Jurídica Americana, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Secretaria Geral, Conferências Especializadas e outras entidades estabelecidas pela Assembleia. (SITE OFICIAL DA OEA, 2013)

CIDH

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão autônomo, que surgiu com a Carta da OEA e Convenção Americana sobre Direitos Humanos (observação: A CIDH mantém poderes adicionais anteriores à Convenção e que não decorrem diretamente dela, dentre eles, o de processar petições individuais relativas a Estados que ainda não são parte da Convenção. E não se pode confundir a OEA com o sistema. A OEA possui 35 membros. Apenas 25 deles são signatários da convenção, dos quais 21 aceitam a jurisdição da Corte).

A CIDH é uma das entidades do sistema interamericano de promoção e proteção aos direitos humanos nas Américas, com sede em Washington D.C. O sistema interamericano apresenta uma particular institucionalidade marcada pelo protagonismo de diversos atores, em que interagem Estados, vítimas, organizações da sociedade civil nacional e internacional, a Comissão e a Corte Interamericana no âmbito da OEA. A Comissão e a Corte Interamericana contribuem para a denúncia dos mais sérios abusos e pressionam os governos para que cessem com as violações de direitos humanos, fortalecendo a accountability dos Estados.

Negociações

A insatisfação dos países, principalmente latinos, no que concerne a deterioração do sistema interamericano devido à crescente parcialidade e politização da Comissão, os levou a considerar importantes aspectos que deveriam ser modificados na estrutura e procedimento da mesma.

Por isto, um processo se iniciou em 29 de junho de 2011 quando a Assembleia Geral em El Salvador estabeleceu o Grupo de Trabalho Especial de Reflexão sobre o Funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o Fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, gerido pelo Conselho Permanente da OEA, o qual gerou um informe sobre reformas a serem realizadas na Comissão com o objetivo de fortalecer o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) através de reformas estruturais na CIDH.

Participaram deste grupo: Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Equador, Estados Unidos, México, Panamá, República Dominicana, Uruguai, dialogando com os Estados Membros da OEA, o Secretário Geral e a CIDH, além da Sociedade Civil. E chegaram a conclusões de reformas como: adequado financiamento dos órgãos do Sistema, alteração nos critérios para elaboração do relatório anual, em que se registram os países efetuam extremas violações de direitos humanos, e nas medidas cautelares, medidas para proteger um indivíduo ou um grupo perante situações graves ou de urgência.

O informe do Grupo de Trabalho foi apresentado em janeiro de 2012, entretanto, algumas propostas foram vistas como meio de enfraquecer o Sistema, propostas estas realizadas por Estados que tiveram casos recentes no SIDH. Desta forma, alega-se que certas medidas estão sendo defendidas, por um grupo de países, que, unidos pelo descontentamento sobre as decisões, buscavam apoio para uma reforma que acabaria por gerar uma limitação da CIDH e não sua ampliação e fortalecimento. Exemplo disto pode-se considerar as medidas cautelares, que solicitavam regras mais claras e consulta com o Estado para defini-las antes de determiná-las.

Durante a segunda Assembleia Geral, realizada em junho de 2012, aprovou-se uma resolução que encarregou o Conselho Permanente de que, com base no informe que eles haviam produzido, formulasse propostas para a sua aplicação, em diálogo com todas as partes envolvidas, e decidiu que até o primeiro trimestre de 2013 se realizaria uma sessão extraordinária da Assembleia Geral, para decidir sobre a reforma em definitivo.

A partir do informe do Grupo de Trabalho, em janeiro de 2012, e até a Assembleia Extraordinária a acontecer em 2013, a Comissão realizou um trabalho detalhado e sobre as questões da reforma com todos os participantes do SIDH. Considerou os pontos definido naquele informe, efetuou consultas e análises, com vistas a formular uma proposta coerente com as necessidades. Participaram deste processo os membros do SIDH, contando fortemente com a participação da sociedade civil. A Comissão manteve, inclusive, contato constante com o Conselho Permanente, bem como esteve realizando audiências e fóruns, a fim de possuir um panorama completo.

Em fevereiro de 2013 publicaram seu projeto de reformas e em 18 de março aprovaram sua Resolução 1/13, sobre a Reforma do Regulamento, Políticas e Práticas, contendo a ponderação de todos os comentários recebidos dos membros do SIDH, levando em conta as sugestões contidas no informe do Grupo de Trabalho, determinando, desta forma, seu programa de reforma. Desta forma a CIDH correspondeu a alguns dos pontos que os Estados haviam requerido através do informe.

No dia 10 de setembro de 2012, um fato muda o rumo da continuidade da negociação, pois a Venezuela denuncia a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Apesar de que, em 1998, Trinidad e Tobago já havia denunciado o tratado, o Estado venezuelano foi o primeiro país de relevância política e comercial do continente a fazê-lo, e não somente prosseguir com ameaças. O fator principal que motivou o país foi sua condenação pela Corte Interamericana devido a “violação do direito à integridade pessoal e tratamento desumano e degradante” que sofreu Dìaz Peña durante seu encarceramento na Venezuela.

Esta denúncia se torna ponto de extrema importância porque abre um precedente para países que estão insatisfeitos com o Conselho a utilizarem as condenações da Corte como pretexto a saírem do sistema. Como exemplo, o Brasil poderia afirmar que sua condenação por Urso Branco, Belo Monte ou na Guerrilha do Araguaia, situações em que foram comprovadas claras violações aos direitos humanos, que na verdade seria resultado de uma atitude de “injustiça” proferida pela Corte. Em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo” em 16 de setembro de 2012, o ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, mencionou que a Venezuela tomou uma decisão soberana e que há vários outros países que também estão insatisfeitos com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mas que suas falhas e ineficiências já estão sendo discutidas pela Organização dos Estados Americanos (OEA) desde o ano passado. A partir da ideia de decisão soberana, seria justificável que outros Estados, como o próprio Brasil, também denunciassem a Convenção. Assim sendo, com a saída oficial da Venezuela do Pacto de San José, que se consolida no dia 9 de setembro de 2013, a população deixa de ter uma maneira de defender seus direitos frente a um Estado que nem sempre os respeita. A 5ª maior população da América do Sul perde assim um dos mecanismos que garantiam seus direitos fundamentais. (MARTUSCELLI, Patrícia Nabuco, 2012) Ou seja, a prática Venezuela incitou outras nações a fazerem o mesmo, o que realmente poderia ocorrer, além dela própria ser um país que apoia a posição de reforma mais extremista da Comissão.

Iniciou-se, então, o processo final, em 23 de março de 2013, para conciliar os pontos de vista numa resolução satisfatória, envolvendo todos os Estados Membros da OEA, a fim de decidir em definitivo sobre as reformas. Durante as negociações assinalou-se a posição mais conflituosa e extremista de países pertencentes ao bloco da Associação Bolivariana para os Povos de Nossa América (ALBA), notadamente Equador, Bolívia, Venezuela e Nicarágua, a favores de limitações na CIDH e que esperavam mudanças mais profundas por não apoiarem por completo o Sistema. Enquanto outros países, como Brasil, Argentina, México, Uruguai e Chile, buscavam uma solução moderada.

Assembleia Geral Extraordinária – 23 de março de 2013. Fonte: Galeria da OEA.

Assim a Assembleia foi marcada por estratégias e táticas conflitivas por parte daqueles Estados, enquanto os outros tentavam inibir estas técnicas e buscar uma melhor solução que não prejudicasse o Sistema, tentando uma assertiva mais cooperativa. Bolívia e Equador, por exemplo, adotaram uma postura competitiva, sendo agressivos e dificultando o diálogo, indo contra muitos pontos da resolução e ameaçando denunciar a convenção, seguindo os passos da Venezuela em 2012.

Algumas das alegações dos países da ALBA que demonstram sua posição, além de outras contidas no informe e defendidas de forma incisiva, eram quanto ao financiamento, pois EUA são um dos principais doadores de recursos, sendo que não é membro do tratado que institui a Comissão. Com base nas alegações de que a CIDH teria de ser mantida pelos Estados parte do tratado que a constituiu, além de alegações contra influência dos EUA, isto reduziria fortemente o orçamento da Comissão, tornando-a mais ineficaz, pois o financiamento externo é extremamente importante para manutenção do SIDH.

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Demonstração do valor fornecido pelos EUA. Fonte: Site oficial OEA.

No decorrer das negociações se tornou claro que os países apoiadores da postura e medidas defendidas pela ALBA, devido a seu baixo poder de barganha, não obteriam sucesso em suas petições. Assim, tentaram uma conciliação de último minuto com a Argentina, numa reunião em portas fechadas, que contava com representantes do Brasil, Uruguai e Peru, resultando numa respalda ao documento.

Equador, Bolívia, Nicarágua e Venezuela queriam manter em aberto o processo para reforma do CIDH, pois acreditavam que não exista consenso suficiente a respeito. Conseguiram, então, um mandato que permite ao Conselho Permanente continuar o diálogo e análise sobre os aspectos fundamentais para o fortalecimento do SIDH. Esta medida deixou muitos incomodados, pois permite que a ALBA e países com mesmo objetivo continuem tentando limitar a CIDH. Como método de obter esta concessão, o Equador ameaçou se retirar do SIDH até junho ou mais adiante, mas por fim declarou que seus objetivos foram contemplados, após aceitação da adesão deste item na resolução.

Os países estavam apreensivos com a debilitação do sistema, logo, a admissão da proposta dos países Bolivarianos foi acolhida, também, por não quererem que o sistema, que já havia perdido com a saída da Venezuela, sofresse mais uma vez com a saída de três países e ficasse ainda mais fragilizado. A técnica de ameaça “conjunta” (sistemas de alianças) tornou possível a obtenção de concessões.

Por fim, foi aprovada a resolução da Assembleia que encerra este processo formal da reforma, em que constam os pontos definidos no relatório da própria Comissão e desconsidera as propostas defendidas pelos países da ALBA, contendo recomendações para incentivar países da OEA a aderirem amplamente ao SIDH e sobre questão do financiamento. Não foi decidido em definitivo sobre as propostas, se mantendo em recomendações como: manter o fortalecimento dos DH e pedir aos Estados membros da OEA que assinem o tratado e façam parte do SIDH, reconhecendo, também, a jurisdição da Corte.

A conclusão a qual se chega é de que com esta negociação foi possível impedir o esforço de alguns países em enfraquecer a Comissão, porém não foram realizados grandes avanços para a reforma do sistema, como a ampliação do apoio financeiro dos Estados, que é aguardada por anos, sendo resolvido apenas que enquanto se aguarda um financiamento integral, é possível aceitar contribuições sem fins específicos, o que permite a CIDH continuar buscando financiamento externo. Assim, este caso e o da universalidade, uma vez que nem todos os membros da OEA assinaram o pacto que constitui o SIDH o qual a Comissão integra, continuam sem resposta. Enfim, a resolução garante a “autonomia e independência da CIDH”, em detrimento das ideias de alguns países, porém não criou um plano de regras e procedimento para a reforma necessária que o sistema necessita.

Conclusão

A negociação contou com um período de consulta anterior a mesma, e ela ocorreu durante a Assembleia Extraordinária. Foi pautada por um grupo agindo de forma competitiva, recorrendo a técnicas de ameaça para obter concessões, formando coalizões. Enquanto outra parte tentava impedir que este ganhasse força e conseguisse aprovar suas medidas. Assim, mesmo o objeto da negociação sendo cooperativo, como a reforma de um sistema de extrema importância aos países para sua construção democrática, as negociações não foram como tal.

O objetivo final era a reforma do sistema, que foi definido por relatório desenvolvido pela Comissão, enquanto na Assembleia Extraordinária foram apresentados os pontos desenvolvidos pelo Conselho Permanente, em diálogo com diversos integrantes do Sistema. Entretanto, o resultado da negociação foi uma espécie de contenção as ideias limitadoras de alguns países, tentando conciliá-los com as reformas possíveis, pois estavam descontentes com a ação da Comissão, sem de fato resultar numa maior debilidade ao SIDH.

Sendo assim, nota-se que os maiores ganhos foram na conciliação dos ânimos dos países, os que defendiam posição mais moderada conseguiram encontrar uma solução aceitável, que impediu a denúncia do tratado por parte de alguns membros, além de acalmar este conflito que surgiu no âmago da instituição.

Juliana Arruda

Mariana Guanabara

Universidade Federal de Santa Catarina

Curso de Graduação em Relações Internacionais

Referências Bibliográficas

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O Caso das Papeleras

Durante a década passada o Caso das Papeleras criou tensões políticas e diplomáticas entre dois membros do MERCOSUL. A instalação de duas usinas de celulose nas margens uruguaias do Rio Uruguay levou a controvérsias com a Argentina, que foram somente resolvidas após resoluções da Corte Internacional de Justiça.

Em debate estavam o cumprimento do Estatuto del Río Uruguay e a possível poluição das águas e do ar da região. O caso abre oportunidade para discussão acerca dos mecanismos internacionais de solução de controvérsia e das implicações para futuras negociações.

ENTENDENDO O CASO

Em 1975 foi assinado o Estatuto del Río Uruguay, que estabelece mecanismos para o aproveitamento ótimo e razoável do rio, que forma uma fronteira natural entre o Uruguai e a Argentina. Dentre as resoluções do Tratado está a formação da Comissão Administradora (CARU), entidade formada por dez delegados, cinco de cada país, que deverá ser comunicada sempre que houver realização de qualquer obra que possa afetar a navegação e o regime do rio, bem como a qualidade das águas.

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Fonte: The Economist

No final de 2002 a representação argentina na Comissão afirmou que o Uruguai não cumpre os artigos do Estatuto referentes à informação prévia, ao iniciar as instalações de duas fábricas de celulose as margens do Rio Uruguai.

As usinas, uma do grupo espanhol ENCE e outra do finlandês Botnia, a serem instaladas em 2003 e 2005, respectivamente, foram autorizadas pelo governo uruguaio a iniciarem atividades na região de Fray Bentos, com o intuito de trazer desenvolvimento econômico para a região.

De acordo com o projeto da Botnia, o investimento da empresa finlandesa traria um aumento de 1,6% do PIB uruguaio, além de gerar 300 postos de trabalho na fábrica e mais 8000 empregos diretos e indiretos. Somado ao projeto da ENCE, que teria metade da capacidade produtiva da papelera finlandesa, é possível compreender o entusiasmo dos uruguaios com a instalação das empresas em seu território.

Por outro lado, a possível poluição do rio preocupou a população ribeirinha da Argentina, que apoiada por ativistas e pelo governo da região iniciou manifestações em setembro de 2003.  A partir de dezembro de 2005 as manifestações evoluíram para eventuais bloqueios às pontes que unem os dois Estados, impedindo o trânsito de turistas argentinos exatamente durante a temporada de veraneio uruguaia. Estes bloqueios intensificaram-se ao ponto de ser permanentes, o que criou descontentamento por parte do governo do Uruguai.

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Fonte: IPPOLITO, Daniel.

NEGOCIAÇÃO

O Caso das Papeleras tange debates sobre meio-ambiente e comércio em negociações bilaterais, mas também no âmbito regional e internacional. A violação do Estatuto por parte do Uruguai, bem como a possível poluição do rio foram os argumentos do governo argentino. Os uruguaios buscavam o cumprimento dos tratados referentes ao comércio internacional e à livre circulação de pessoas e serviços dentro do MERCOSUL.

Em maio de 2005, Nestor Kirchner e Tabaré Vazquez, presidentes da Argentina e do Uruguai, na busca pela solução pacífica da controvérsia bilateral, formularam o Grupo Técnico Bilateral de Alto Nível (GTAN), com o intuito de investigar os possíveis danos causados pelas usinas. Os sucessos do GTAN foram limitados, devido à resistência argentina aos investimentos internacionais nas fábricas e as discordâncias em relação aos relatórios a serem elaborados.

O Uruguai buscou, então, solucionar o caso no âmbito regional do MERCOSUL. Enquanto o governo argentino sustentava que o conflito tinha cunho apenas bilateral, o Uruguai buscava um posicionamento do Brasil, forte ator no cone-sul. O Brasil, por sua vez, adotou postura de evitamento, não mediando a situação.

Ainda no âmbito do MERCOSUL, o Uruguai alegou que os bloqueios feitos pelos argentinos foram fonte de violação dos tratados de comércio e circulação de pessoas, causando prejuízos à economia. Como prevê o Protocolo de Olivos, de 2002, as controvérsias entre Estados membros poderão ser solucionadas pela convocação de Tribunais ad hoc, a serem requeridos nas reuniões do Conselho do Mercado Comum.

Em fevereiro de 2006, a Argentina, na situação de presidente pro tempore do MERCOSUL, agiu de forma a procrastinar o pedido de processo uruguaio, impedindo a discussão de assuntos relacionados ao caso nas reuniões do Conselho. Neste mesmo mês, o Uruguai solicitava os bons ofícios do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, para fazer valer o artigo 22 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, referente ao livre trânsito de pessoas.

Em junho, viabilizado pela Secretaria do MERCOSUL, foi formado o Tribunal ad hoc, a fim de julgar a controvérsia apresentada pelo Uruguai em razão da omissão do Estado argentino em adotar medidas apropriadas para prevenir e/ou cessar os impedimentos à livre circulação entre os países. O Tribunal declarou que a Argentina se omitiu ao não prevenir, ordenar ou corrigir os bloqueios. Tal posicionamento argentino seria incompatível com o acordado entre as partes no Tratado de Assunção. Os árbitros do Tribunal, ao analisarem o caso com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entenderam que o direito de manifestação dos argentinos estava limitando o direito de circulação dos demais. Ademais, os direitos previstos na constituição dos Estados membros do MERCOSUL não podem se sobrepor ao acordo de funcionamento do bloco – conforme prevê a Convenção de Viena sobre Tratados.

No entanto, o Tribunal não determinou as medidas a serem tomadas pela Argentina a fim de terminar com os bloqueios, e estes foram mantidos. Mesmo frente à inação argentina, o Uruguai decidiu por não adotar medidas compensatórias, para não dificultar a negociação entre as partes.

Conforme dita o art. 60 do Estatuto del Río Uruguay, “toda controversia acerca de la interpretación o aplicación del Tratado y del Estatuto que no pudiere solucionarse por negociaciones directas, podrá ser sometida, por cualquiera de las Partes, a la Corte Internacional de Justicia”. Invocando este artigo, a Argentina demandou contra o Uruguai na CIJ, afirmando que o último desrespeitou o procedimento de consulta prévia ao autorizar unilateralmente a instalação das usinas e que estas iriam causar danos ao meio-ambiente.

A queixa argentina tinha, ainda, caráter de urgência e se baseava no princípio internacional da precaução. Tal princípio aponta que havendo dúvida científica razoável acerca da nocividade de dado resíduo ou atividade humana que possa gerar danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, deve-se optar por suspendê-lo ou supervisioná-lo rigorosamente.

Baseada nos possíveis prejuízos ambientais, a Argentina incluiu demandas para uma medida cautelar ou preventiva, para que o Uruguai: “(i) suspenda imediatamente todas as autorizações para a construção das usinas mencionadas; (ii) tome as medidas necessárias para assegurar a suspensão dos trabalhos de construção das usinas; (iii) coopere de boa-fé com a Argentina para assegurar a utilização racional do rio Uruguai; e (iv) deixe de tomar medidas unilaterais relativas à construção de tais usinas ou de toda outra medida que possa agravar a solução do litígio.” Com o início do processo, na metade de 2006, as medidas preventivas foram negadas, pois a Argentina não pode fornecer de provas do risco iminente e do prejuízo irreparável que alegadamente seria causado pelas obras.

O Uruguai requereu medidas preventivas perante a CIJ que foram recusadas por motivos similares. O Uruguai não comprovou o prejuízo irreparável dos bloqueios, e a Corte afirmou que as obras da usina não foram impedidas, nem a circulação de turistas e mercadorias, que utilizaram de outros itinerários.

Segundo a Corte Internacional de Justiça, para ambas as demandas não existiu ligação entre o Estatuto do Rio Uruguai – o único instrumento internacional servindo de base para a jurisdição da Corte no caso – e as medidas cautelares demandadas.

Após anos de análise sobre o impacto ambiental da empresa finlandesa Orion – única a se instalar após a controvérsia – foi autorizada pela Corte Internacional de Justiça o funcionamento da usina papeleira. Em meio as negociações, a empresa espanhola ENCE decidiu pelo abandono das atividades no Uruguai. Em 20 de abril de 2010, é dada a sentença, final e inapelável:

“O Tribunal considera que o Uruguai violou suas obrigações processuais de cooperar com a Argentina e com Comissão Administrativa do Rio Uruguai (CARU), durante o desenvolvimento de planos para as fábricas de celulose CMB (ENCE) e Orion (Botnia).

O Tribunal declara que o Uruguai não violou suas obrigações materiais para a proteção do meio ambiente previstas pelo Estatuto do Rio Uruguai ao autorizar a construção e financiamento da usina de Orion (Botnia)”.

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Fonte: IPPOLITO, Daniel.

Após a resolução da CIJ o governo argentino pediu aos ativistas e manifestantes que reconsiderassem sua posição e deixassem as pontes. Os bloqueios persistiram até meados de 2010.

CONCLUSÃO

A crise das papeleras expõe as debilidades e vazios institucionais do MERCOSUL, acentua o descontentamento uruguaio com o bloco e afasta os países do caminho da integração e do desenvolvimento sustentável.

“la incapacidad de solucionar el asunto en el marco del MERCOSUR obedece esencialmente a la ausencia de instituciones en nuestro bloque que verdaderamente actuén al margen del interés de los Estados Partes y que a su vez tengan la oportunidad de actuar, porque si bien hay órganos con essa representatividad diferente del interés estatal, la Secretaría del MERCOSUR, ciertamente los Estados Partes no le dejan margen de actuación”

A falta de uma política comum/compartilhada de atração de investimento dentro do bloco abre espaço para posturas nacionalistas que visam benefícios de curto prazo. O caráter comercial do acordo de integração também leva ao questionamento sobre o tipo de inserção internacional que esta sendo buscada pelos países do bloco: pelo livre-comércio ou pela integração regional.

O Uruguai afirma que Argentina e Brasil o deixam de lado no processo de tomada de decisão do bloco, além de não se sentir beneficiado no processo de integração, uma vez que não houve grande impacto positivo em sua economia. Em meio ao conflito, mencionou-se sua possível saída do bloco e houve uma aproximação significativa com o Estados Unidos, cogitando-se inclusive a criação de um acordo de livre comércio com o país.

Tais medidas, somadas a omissão brasileira, podem ser encaradas como pontos de falência do MERCOSUL, expondo a fragilidade do acordo e a incapacidade por parte de membros como o Brasil e Argentina de liderança regional.

O respeito aos tratados e ao meio-ambiente, quando conciliados, poderão trazer ganhos mútuos às nações envolvidas em futuras controvérsias similares ao Caso das Papeleras. O atual cenário de interdependência comercial e crescente regionalização de assuntos de política internacional devem desmotivar orgulhos nacionalistas em prol da integração e desenvolvimento sustentável.

Montevideo falha ao não notificar a Comissão Administradora do Rio Uruguai sobre as obras em Fray Bentos. O fortalecimento de instituições, entre dois ou mais países, que regulem atividades possivelmente danosas a rios e florestas – como a CARU, poderá facilitar a solução de controvérsias e trazer benefícios globais, principalmente se estas forem de âmbito mundial. É preciso que se construam mecanismos de cooperação que foquem não apenas em benefícios econômicos de curto prazo, mas que privilegiem os direitos humanos, para que seja viável um mundo mais sustentável e menos assimétrico.

O Caso das Papeleras é o exemplo de uma negociação que poderia ter sido uma oportunidade de amadurecimento das instituições regionais e da cultura negociadora para a América Latina. Uma oportunidade de integração entre os dois povos, perdida ante as posturas defensivas das partes.

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Gustavo Coelho Barbosa
Letícia Ferreira Haines